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NO DIRETO TRIBUTÁRIO O REAJUSTE DO IPTU SÓ PODE SER EXECUTADA EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NA CF, QUE PREVÊ O PRINCÍPIO DA ANUALIDADE, E AUTORIZAÇÃO POR MEIO DE LEI, SÓ A CÂMARA DE VEREADORES POSSUI ATRIBUIÇÃO E COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA DELIBERAR SOBRE O A REAJUSTES DA PLANTA DE VALORES, VALOR DE MERCADO DOS IMÓVEIS, COM EXCEÇÃO SE O PODER LEGISLATIVO TIVESSE DADO AUTORIZAÇÃO AO PREFEITO PARA REAJUSTAR NO ANO ANTERIOR A PLANTA DE VALORES. NO ENTANTO, NO MERCADO A VALORIZAÇÃO DE MERCADO DOS BENS IMÓVEIS SÃO PROCESSADAS PELO CUB, A UTILIZAÇÃO DE OUTRO ÍNDICE INDEXADOR REPRESENTA ESPECULAÇÃO FINANCEIRA. O PODER LEGISLATIVO DE CRICIÚMA NOS ÚLTIMOS TINTA ANOS NÃO SE CONHECE E NEM NOTICIA DE TER OUTORGADO AUTORIZAÇÃO AO PREFEITO PARA LEGISLAR POR MEIO DE DECRETO NO LUGAR DO PODER LEGISLATIVO, EXISTEM EXEMPLOS DE OUTORGA NO CASOS OMISSOS PREVISTOS EM LEI, MAS EM QUESTÃO TRIBUTÁRIA NÃO OMISSÃO PREVISTA EM LEI, LACUNA DEIXADA PELO PODER LEGISLATIVO EM BRANCO. POIS SUBSTITUIR O LEGISLAR POR DECRETO REPRESENTA PILHAGEM, E USURPAR A FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DO PODER LEGISLATIVO PELO INFRATOR. POIS O DECRETO PODERIA SER INVALIDADO PELA DECISÃO DO JUDICIÁRIO, TANTO POR MEIO DE UM MS PROPOSTO PELA CÂMARA PARA OBTER LIMINAR, DESFAZENDO O DECRETO, IGUALMENTE, PELA AÇÃO POPULAR, COMO TAMBÉM PELA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EIS AS ARMAS DO POVO QUE É O VERDADEIRO SOBERANO. PARABÉNS AO SENHOR PREFEITO PELO FATO DE TER MANTIDO A HARMONIA ENTRE OS PODERES, PRESERVADO AS LIBERDADES DEMOCRÁTICAS, CUMPRIDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E EVITADO A JUDICIALIZAÇÃO DA QUESTÃO TRIBUTÁRIA EM CRICIÚMA. É RESPEITAR O SUFRÁGIO POPULAR SAGRADO, A VIOLAÇÃO DA LEI E TRANSGREDIR A SOBERANIA DO VOTO.

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